Regras claras para uma boa colaboração

§ 1 Âmbito de aplicação e parte contratante

1. Os presentes Termos de utilização regulam a utilização da plataforma Ocean Spotter (doravante «Plataforma» ou «Serviço»), acessível em https://ocean-spotter.com.
2. O prestador e parte contratante perante os utilizadores é a hanki vs. HANKI GmbH, Oberfeldring 11, 37083 Göttingen, Alemanha (doravante «Prestador»).
3. Ao registar uma conta de utilizador ou, sempre que possível sem conta, ao utilizar ativamente a Plataforma, os utilizadores aceitam os presentes Termos.
4. Eventuais condições divergentes ou complementares dos utilizadores não passam a fazer parte do contrato, salvo se o Prestador consentir expressamente, por escrito, na sua aplicação.
5. Para as relações contratuais com organizações, prestadores de atividades ou outros clientes comerciais aplicam-se adicionalmente as Condições Gerais da hanki vs. HANKI GmbH disponíveis em hanki.com/en/general_terms.

§ 2 Descrição do serviço

1. O Ocean Spotter é uma plataforma para o registo, a gestão e a apresentação de observações de fauna marinha e de outras espécies selvagens, bem como das atividades e prestadores associados.
2. O Prestador desenvolve continuamente a Plataforma e pode acrescentar, alterar ou descontinuar funcionalidades, desde que tal seja razoável para os utilizadores.
3. A utilização das funcionalidades básicas da Plataforma é gratuita para os utilizadores privados. As funcionalidades pagas são identificadas como tal antes da celebração do respetivo contrato.

§ 3 Registo e conta de utilizador

1. A utilização de determinadas funcionalidades exige a criação de uma conta de utilizador pessoal. O registo apenas é permitido a pessoas singulares que tenham completado 16 anos de idade.
2. Os dados fornecidos no momento do registo devem ser completos e verdadeiros. As alterações devem ser atualizadas sem demora no perfil.
3. Apenas é permitida uma conta por pessoa. É proibida a partilha das credenciais de acesso com terceiros; os utilizadores devem proteger cuidadosamente as suas credenciais contra acessos não autorizados.
4. Em caso de suspeita concreta de uso indevido da conta, os utilizadores devem informar o Prestador sem demora.

§ 4 Obrigações dos utilizadores

1. A Plataforma só pode ser utilizada no âmbito da legislação aplicável e dos presentes Termos.
2. São, em particular, proibidas as seguintes atividades:
   • a publicação de conteúdos ilícitos, difamatórios, discriminatórios, prejudiciais a menores ou que violem os direitos de personalidade de terceiros;
   • o assédio ou ameaça a outros utilizadores;
   • a extração automatizada ou o descarregamento em massa de conteúdos (scraping, bots) sem o consentimento expresso e escrito do Prestador;
   • a evasão, desativação ou manipulação de mecanismos de segurança ou de restrições de acesso;
   • a introdução intencional de dados de observação falsos ou enganosos;
   • a utilização comercial da Plataforma sem um acordo separado com o Prestador.
3. Aplicam-se complementarmente as Regras da comunidade, disponíveis em /ugc.

§ 5 Conteúdos dos utilizadores

1. Os utilizadores podem publicar na Plataforma os seus próprios conteúdos (p. ex., textos de observação, fotografias, vídeos, dados de localização) («Conteúdos do utilizador»).
2. Os utilizadores mantêm a titularidade de todos os direitos sobre os seus Conteúdos do utilizador. Concedem, contudo, ao Prestador uma licença não exclusiva, mundial, por tempo indeterminado e gratuita, que permite ao Prestador
   • armazenar, exibir, reproduzir, adaptar tecnicamente, converter para outros formatos ou resoluções e tornar publicamente acessíveis os conteúdos no âmbito da exploração, da promoção e do desenvolvimento da Plataforma,
   • utilizar os conteúdos nos próprios materiais de marketing e comunicação do Prestador (p. ex., newsletters, comunicados de imprensa, feiras, lojas de aplicações, redes sociais, suportes publicitários impressos), desde que a relação com a plataforma Ocean Spotter permaneça identificável, e
   • sublicenciar os conteúdos a prestadores de serviços técnicos (p. ex., alojamento, redes de distribuição de conteúdos, tipografias para materiais publicitários), na medida do necessário à prestação desses serviços.
3. Os presentes Termos não implicam qualquer transferência de direitos de utilização a terceiros para fins próprios alheios à Plataforma. Caso os utilizadores pretendam disponibilizar os seus conteúdos também a terceiros para reutilização, podem ainda, no momento do carregamento, selecionar uma licença Creative Commons (CC BY 4.0, CC BY-NC 4.0 ou CC0 1.0). Tais conteúdos são identificados na Plataforma com a respetiva indicação de licença. A predefinição no carregamento é «Todos os direitos reservados» — caso em que se aplica exclusivamente a licença prevista no n.º 2.
4. Os utilizadores garantem que dispõem de todos os direitos necessários sobre os conteúdos que submetem e que não são violados direitos de terceiros (nomeadamente direitos de autor, de marca, de personalidade ou de proteção de dados). Os utilizadores isentam o Prestador, na relação interna, de pretensões legítimas de terceiros decorrentes da violação destas obrigações.
5. Informações detalhadas sobre as licenças disponíveis constam da página de licenças em /licence.

§ 6 Moderação e remoção de conteúdos

1. O Prestador reserva-se o direito de examinar, restringir, ocultar ou remover conteúdos sem aviso prévio, sempre que existam indícios concretos de violação dos presentes Termos, das Regras da comunidade ou da legislação aplicável.
2. Denúncias de conteúdos ilícitos podem ser apresentadas a qualquer momento através dos contactos indicados nas informações legais ou pelos canais de denúncia previstos na Plataforma. O Prestador dá seguimento às denúncias fundamentadas nos termos das disposições legais.
3. Em caso de violações reiteradas ou graves, o Prestador pode suspender temporariamente ou encerrar definitivamente a conta de utilizador.

§ 7 Disponibilidade e alterações

1. O Prestador esforça-se por assegurar a maior disponibilidade possível da Plataforma. Não existe qualquer direito a um determinado nível de disponibilidade nem a um acesso ininterrupto.
2. Trabalhos de manutenção, avarias técnicas, casos de força maior ou intervenções de terceiros podem originar restrições temporárias da Plataforma.
3. O Prestador tem o direito de alterar ou descontinuar funcionalidades da Plataforma. As alterações substanciais são comunicadas aos utilizadores de forma adequada.

§ 8 Responsabilidade

1. O Prestador responde sem limitação pelos danos resultantes da violação da vida, do corpo ou da saúde, causados por incumprimento doloso ou negligente do Prestador ou de qualquer dos seus representantes legais ou auxiliares, bem como por outros danos causados por incumprimento doloso ou por negligência grave.
2. Em caso de violação de obrigações contratuais essenciais («obrigações cardinais»), o Prestador responde igualmente em caso de mera negligência, mas com o limite, em valor, do dano típico e previsível.
3. Qualquer responsabilidade do Prestador para além desta fica excluída. Não é afetada a responsabilidade nos termos da Lei alemã da responsabilidade por produtos defeituosos.
4. Pelos conteúdos publicados pelos utilizadores, o Prestador responde apenas no âmbito das disposições legais, nomeadamente da Lei alemã dos telemédia e do Regulamento dos Serviços Digitais.
5. Os dados de observações, atividades e prestadores apresentados na Plataforma têm finalidade informativa. O Prestador não garante a sua atualidade, integralidade ou exatidão.

§ 9 Vigência e rescisão

1. O contrato de utilização é celebrado por tempo indeterminado e pode ser rescindido pelos utilizadores a qualquer momento e sem necessidade de fundamentação, mediante a eliminação da conta de utilizador.
2. O Prestador pode rescindir o contrato de utilização de forma ordinária, com um pré-aviso de 14 dias para o final do mês. O direito de rescisão extraordinária por justa causa, em particular em caso de violação grave dos presentes Termos, permanece inalterado.
3. Com a rescisão do contrato de utilização, a conta de utilizador e os dados pessoais associados são eliminados nos termos da política de privacidade. Os conteúdos já publicados podem permanecer na Plataforma sob forma anonimizada, na medida do necessário para o seu funcionamento e desde que a tal não se oponham interesses legítimos prevalentes do utilizador.

§ 10 Alteração dos Termos de utilização

1. O Prestador reserva-se o direito de adaptar os presentes Termos de utilização, na medida em que tal seja necessário por motivos jurídicos, técnicos ou organizativos e desde que os utilizadores não resultem indevidamente prejudicados.
2. As alterações são comunicadas aos utilizadores de forma adequada e consideram-se aceites caso não haja oposição no prazo de quatro semanas a contar da comunicação. Na comunicação, o Prestador chama expressamente a atenção para o prazo e para as consequências de eventual oposição.

§ 11 Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é efetuado exclusivamente com base na política de privacidade, disponível em /privacy.

§ 12 Direito aplicável e foro competente

1. Aplica-se o direito da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias.
2. Caso o utilizador seja comerciante, pessoa coletiva de direito público ou património especial de direito público, o foro exclusivamente competente para todos os litígios decorrentes dos presentes Termos ou com eles relacionados é Göttingen.
3. Os consumidores com domicílio na União Europeia são remetidos para a plataforma de resolução de litígios em linha da Comissão Europeia, disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr. O Prestador não está obrigado nem disposto a participar em processos de resolução de litígios perante um organismo de conciliação de consumidores.

§ 13 Disposições finais

1. Caso alguma disposição dos presentes Termos de utilização seja ou venha a ser, total ou parcialmente, ineficaz, tal não afeta a validade das restantes disposições.
2. As alterações ou aditamentos aos presentes Termos devem ser efetuados sob forma textual. O mesmo se aplica à renúncia a este requisito de forma textual.

Última atualização: Göttingen, 26 de abril de 2026